Ação de cobrança. Incompetência da justiça comum.

Interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Rejeitada. Defensor dativo nomeado. Obrigação do estado de pagar os honorários advocatícios. Recurso improvido.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de mercadoria. Bem não entregue. Estabelecimento comercial.

Promotora de eventos. Solidariedade. Verba indenizatória. Razoabilidade. provimento ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

Ação indenizatória pelo procedimento sumário. Exame médico com vício no resultado. Sentença julgando procedentes, em parte.

Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

Juiz condena Ronaldinho Gaúcho e seu irmão Assis a pagarem dívida a uma arquiteta de Porto Alegre

Conselho da Justiça Federal libera em janeiro R$ 5,5 bi em precatórios, economizando R$ 300 milhões

Indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente inexistente. Denunciação à lide inadmitida.

Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007

Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Publicadas três novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização

Tributário. COFINS. Constitucionalidade do regime de compensação diferenciado: art. 8º da Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos.

Seguradora tem de pagar diferença por invalidez permanente

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Empresa de engenharia tem de indenizar por acidente de trânsito

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

A revolta do traseiro

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. [email protected]

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

Reajuste Prestações Financiamento Hipotecario

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.